Proposição Nº: 45 Solicitar Informações

PROJETO DE LEINº045 /2020

Altera a Lei nº 1.321/2017, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para o Município de Presidente Kennedy e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica incluído o inciso “IX”, no artigo 79, e o art. 88-A na Lei nº 1.321, de 30 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88-A. Licença Municipal Específica - LME, ato administrativo de licenciamento prévio, pelo qual o órgão ambiental licencia empreendimentos ou atividades que objetivam, exclusivamente, desenvolver, estudos/pesquisas sobre a viabilidade econômica da exploração de recursos minerais, consoante procedimento estabelecido pelo órgão

. Art. 2º. Altera o art. 224 da Lei nº 1.321, de 30 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 224. Enquanto o CONDEMA não exercer sua competência normativa, serão adotadas as normas e regulamentos federais e estaduais, naquilo que não contrariarem o disposto neste Código, autorizando a emissão de atos normativos complementares pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.